Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário, aprovaram por unanimidade na tarde desta segunda-feira (17) durante a 5ª Reunião Ordinária de 2024, no Plenário Hercílio Trajano seis projetos de Lei, sendo que um ficou com pedido de vista na Comissão de Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi presidida pela vereadora presidente Clênia Cecília Coelho Braga “Clênia da Saúde”.
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A Tribuna do Plenário Hercílio Trajano foi usada por três contribuintes. Elsângela Serafim de Oliveira falou aos presentes da abertura do Polo da Uniube em Presidente Olegário. A senhora Francisca Leontina Pereira de Araújo solicitou dos vereadores uma ajuda sobre a regularização de loteamento no povoado de Vargem Grande. Já o servidor público municipal fez uma explanação do projeto Política Nacional Adlir Blanc de Fomento e Cultura (PNAB) “Lei Paulo Octávio”.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação (CCJ), vereador Pedro Osvando de Castro pediu vista do Projeto de Lei Complementar 004/2024 – Executivo – “Altera a Lei Complementar nº 67, de 4 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 1.732, de 08 de outubro de 1999, e dá outras providências”; para uma melhor análise.
Projetos aprovados de autoria do Poder Executivo e Legislativo , a saber.
1 – Projeto de Lei 034/2024 – Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
2 – Projeto de Lei Complementar 003/2024 – Executivo – “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre os imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no Município de Presidente Olegário – MG”. No total são 15 famílias beneficiadas. Localização: aguardando parecer nas comissões para ser votado em plenário. Aprovado por unanimidade.
3 – Projeto de Lei Complementar 004/2024 – Executivo – “Altera a Lei Complementar nº 67, de 4 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 1.732, de 08 de outubro de 1999, e dá outras providências”; O projeto dispõe sobre a adoção de princípios, critérios, definições e diretrizes federais para fins de atos públicos de liberação da atividade econômica, visando atender a Lei de Liberdde Ecônimica. Localização: aguardando parecer nas comissões para ser votado em plenário. Localização: Pedido de Vista na Comissão de Justiça e Redação (CCJ).
4 – Projeto de Lei 052/2024 – Executivo “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2024”; A abertura de credito é para promover adequação orçamentária e receber da união o valor de R$ 165.037,51 atravé da Leia 14.399/2022 que institui a Política Nacional Adlir Blanc de Fomento e Cultura (PNAB). Aprovado por unanimidade.
5 – Projeto de Lei 053/2024 – Executivo “Autoriza a suplementação da Subvenção e Contribuição concedida às entidades que indica”, sendo R$ 450 mil para a APAE, R$ 75 mil para o Lar Santa Rita, R$ 45 mil para a Associação dos Produtores Rurais de Boa Vista e R$ 30 mil para a Associação dos Produtores Rurais de Barreiro dos Veados. Aprovado por unanimidade.
6 – Projeto de Resolução 653/2024 – Legislativo “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Presidente Olegário, para o exercício de 2025”. O valor estimado do Orçamento é de R$ 4.447.640,39. Aprovado por unanimidade.
7 – Projeto de Resolução 654/2024 – Legislativo “Dispõe sobre a Adoção no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Olegário, no que for pertinente, do Decreto Municipal nº 1.183, de 22 de janeiro de 2020, que Regulamenta o Procedimento a ser adotado nos Pregões Eletrônicos no âmbito do Município de Presidente Olegário/MG, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021”. Aprovado por unanimidade.
Fonte: Ascom CMPO
