Os vereadores agora possuem um mecanismo para dar respostas mais diretas à população. Isso acontece por conta da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal 21/2023, que cria as chamadas emendas impositivas ao orçamento público. Essa alteração complementa um novo modelo de gestão que vem sendo adotado no Poder Legislativo, com maior abertura nas decisões da Casa, além de liberdade para cada mandato parlamentar influenciar nas ações e políticas públicas.
Com as emendas, os parlamentares participam de maneira mais direta na destinação de recursos, uma vez que o Poder Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas. Isso permitirá um aperfeiçoamento da proposta de orçamento, tendo como base o interesse da população.
As emendas de cada um dos vereadores foram aprovadas, de forma unânime, na 10ª Reunião Ordinária do Legislativo realizada no dia 13 de dezembro e vão agora para sanção do prefeito. Foram 11 emendas ao Projeto de Lei 0554/2024 de autoria do Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2025.
De acordo com a Lei, as emendas dos vereadores serão de execução obrigatória com limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal com valor de R$ 1.827.384,25, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Já a outra metade (1%) é de livre indicação para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas no município e em entidades filantrópicas.
Cada vereador tem o valor de R$ 166.122.57, sendo que a metade deste valor é obrigatório para custeio da saúde. A compra de um micro-ônibus novo para o transporte de pacientes oncológicos de Presidente Olegário/MG para Barretos/SP é uma das maiores indicações dos parlamentares.
Juntos os vereadores Branco Teodoro, Markim Araújo, Tião Roberto, Júnior da Saúde, Pedro Osvando de Castro, Genilda Araújo e Moacir Soares destinaram R$ 461. 428,96 para compra do micro-ônibus.
Ao todo, 42 entidades foram indicadas para receber as emendas impositivas, como associações de produtores rurais e mulheres; clubes de serviços, esportes, conselhos, lar, caixa escolar, escolas, folias, assentamentos, associações de animais, casa de apoio, entre outros. Clique aqui e veja a indicação de cada vereador.
Fonte: Ascom CMPO
