Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário, participam na segunda-feira, 3 de abril, da 2ª Reunião Extraordinária de 2023, às 14h no Plenário Hercílio Trajano. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
A reunião é presidida pelo vereador Branco Teodoro e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista. Está na pauta para análise em Plenário 14 projetos, sendo 8 do Executivo e 6 do Legislativo.
Entre os projetos. o mais polêmico é Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, que Cria o 13º para prefeito e vice-prefeito, várias manifestações contrárias foram divulgadas nas redes sociais por populares e vereadores da oposição. O vereador Leandro Bodão, criou um abaixo assinado contrário a criação do décimo terceiro subsídio para o prefeito, vice-prefeito.
De acordo com a lei, é possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais no curso da legislatura, observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 16, VI, e de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 650.898.
No entanto, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. Portanto, é vedada a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.
Confira os projetos que estão em pauta:
1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 – Legislativo “Modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Cria o 13º para o prefeito e vice-prefeito, conforme o Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal que dispõe que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. Autor: Vereadores da base. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
2. Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 – Executivo “Concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Rural e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”, descontos de 10% e 5%. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
3. Projeto de Lei nº 022/2023 – Executivo “Dispõe sobre concessão de diárias de viagem aos servidores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências”; Localização: Pedido de vista com o vereador Pedro Osvando de Castro para melhor análise.
4. Projeto de Lei nº 023/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a WILTON DE OLIVEIRA BARBOSA, e dá outras providências”; Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
5. Projeto de Lei nº 024/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a ÂNGELA MARIA TIAGO MOREIRA, e dá outras providências”; Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
6. Projeto de Lei nº 025/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a AJR EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA., e dá outras providências”; Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
7. Projeto de Lei nº 026/2023 – Executivo “Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”, percentual de 6% para os ativos e inativos; retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
8. Projeto de Lei nº 027/2023 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A e dá outras providências”. Valor de R$ 3.500.000,00 que serão investidos em eficiência energética, iluminação pública, infraestrutura viária, saúde, lazer e esportes. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
9. Projeto de Lei nº 028/2023 – Executivo “Dispõe sobre a concessão de gratificação para os servidores públicos que indicam e dá outras providências”. Servidores que exercem suas atividades na Usina de Reciclagem; Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
10. Projeto de Lei 002/2023 – Legislativo “Institui Gratificação Mensal para os Agentes de Contratação, Pregoeiros, suas Respectivas Equipes de Apoio, bem como para os Membros da Comissão de Contratação ou de Licitação, do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias”. Mesa diretora. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
11. Projeto de Lei 003/2023 – Legislativo “Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Presidente Olegário e dá outras providências”. Autor: vereador Leandro Nunes Bodão. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
12. Projeto de Lei 004/2023 – Legislativo “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”, percentual de 6%, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Autor: Mesa Diretora. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
13. Projeto de Lei 005/2023 – Legislativo “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”, percentual de 6%, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Autor: Mesa Diretora. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
14. Projeto de Lei 005/2023 – Legislativo “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”, percentual de 6%, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Autor: Mesa Diretora. Localização: Aguardando parecer nas Comissões.
Fonte: Ascom CMPO
