Os vereadores possuem um mecanismo para dar respostas mais diretas à população. Isso acontece por conta da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal 21/2023, que criou as chamadas emendas impositivas ao orçamento público. Essa alteração complementa um novo modelo de gestão que vem sendo adotado no Poder Legislativo, com maior abertura nas decisões da Casa, além de liberdade para cada mandato parlamentar influenciar nas ações e políticas públicas.
Com as emendas, os parlamentares participam de maneira mais direta na destinação de recursos, uma vez que o Poder Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas. Isso permitirá um aperfeiçoamento da proposta de orçamento, tendo como base o interesse da população.
As emendas de cada um dos vereadores foram aprovadas, de forma unânime, na 9ª Reunião Ordinária do Legislativo realizada no dia 14 de novembro e vão agora para sanção do prefeito. Foram 11 emendas ao Projeto de Lei 079/2025 de autoria do Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2026. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões.
De acordo com a Lei, as emendas dos vereadores serão de execução obrigatória com limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal com valor de R$ 2.154.859,43, cada vereador tem o valor de R$ 195.896,32, sendo que a metade deste valor é obrigatório para custeio da saúde, sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Já a outra metade (1%) é de livre indicação para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas no município e em entidades filantrópicas.
Dezena entidades foram indicadas para receber as emendas impositivas, como associações de produtores rurais e mulheres; clubes de serviços, esportes, conselhos, lar, caixa escolar, escolas, folias, assentamentos, associações de animais, casa de apoio, saúde, entre outros. Clique aqui e veja a indicação de cada vereador para 2026.
Fonte e Foto: Ascom CMPO
