A Câmara Municipal realizou nesta quarta-feira (16), a Segunda Reunião Ordinária às 14h no Plenário Hercílio Trajano. A reunião foi de forma presencial, obedecendo os protocolos de Saúde, como o distanciamento social, uso obrigatório de máscara e álcool em gel; devido a pandemia da Covid-19.
A participação do público foi restrita devido à pandemia da Covid-19, a reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e reveja. A Rádio Eldorado FM 87,9 também transmite a reunião.
A Reunião contou com a presença dos vereadores, exceto o vereador Reis Teles que justificou sua ausência devido a participação de curso sobre o Plano Diretor. Participaram ainda a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de residente Olegário – Sintrasp – Lara Cristina, estagiários e servidores do Legislativo; e populares.
Durante a reunião os vereadores aprovaram por unanimidade quatro projetos, sendo 1 do Executivo e 3 do Legislativo, a saber:
Pauta da Reunião Ordinária dia 16 de março, ás 14h.
1. Projeto de Lei Complementar 001 – Legislativo – “Acrescenta o artigo 18 a Lei Complementar 87, de 18 de junho de 2019”. REURBS. Autor: vereador Pedro Osvando de Castro. Aprovado por unanimidade.
O projeto altera a Lei de autoria do próprio vereador Pedro Osvando de 2019, que beneficiava a regularização de imóvel no perímetro urbano e agora com a aprovação do projeto o benefício será ampliado a população dos Distritos e Povoados; a regularização fundiária para imóveis através da Regularização Urbana Fundiária (REURBs). Os beneficiados terão isenção de custas na Prefeitura e Registro de Imóveis, não será exigida renda e o proprietário poderá ter mais de um imóvel.
Com Registro do Imóvel as famílias poderão obterem empréstimos para investirem no próprio imóvel.
2 – Projeto de Leia 017/2022 – Executivo – Autoriza a suplementação da subvenção concedida à entidade que indica e dá outras providências. Subvenção no valor de R$ 8.525,00 para a a Associação do Novo Andorinhas Futebol Clube. Aprovado por unanimidade.
3. Projeto de Lei 003/2022 – Legislativo – “Modifica parcialmente a Lei 1.747 de 21 de dezembro de 1999.” Pescaria na lagoa de Praça Manoel Antônio Martins. A alteração permite a pescaria na lagoa, quando o evento for realizado por instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas com autorização prévia e formal do Poder Executivo Municipal. Autores: vereadores Moacir Soares e Pedro Osvando de Castro. Aprovado por unanimidade.
4 – Projeto de Resolução 612/2022 – Legislativo – “Concede Título de Cidadão Olegariense para ao Sr. Dr. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto, juiz da Comarca de Presidente Olegário, natural de Fortaleza no Ceará. Autor: Todos os vereadores. Aprovado por unanimidade.
Fonte: Ascom CMPO
