A Câmara de Vereadores de Presidente Olegário, aprovou nesta sexta-feira (28) um projeto de lei complementar que dá desconto de 10% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante a 2ª Reunião Extraordinária. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
A Reunião Extraordinária foi presidida pelo vereador Branco Teodoro com a presença de todos os demais parlamentares.
Além dos vereadores participaram da reunião, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Olegário (Sintrasp), Lara Cristina, servidores da Câmara Municipal e populares. Clique aqui e assista a reunião.
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 foi enviado pela prefeitura e aprovado por unanimidade. O projeto foi para corrigir a Lei Complementar 162/2025, uma fez que foi feito a contratação dos Correios para a realizar a impressão e dobra e guias do IPTU, sendo assim o tempo estabelecido na referida Lei, era 30 de abril, não sendo um tempo hábil para realização deste processo.
Com a aprovação do projeto, o contribuinte terá 10% de desconto para pagamento em cota única entre os dias 1º e 30 de junho. Após esse prazo, não será permitido a concessão de descontos na forma prevista. Para os pagamentos realizados no período entre os dias 1º e 31 de julho; fica autorizado, a quitação do imposto sem a incidência dos acréscimos legais.
Fonte: Ascom CMPO
