Os vereadores de Presidente Olegário aprovaram por unanimidade três projetos na tarde desta quinta-feira (16) durante uma Reunião Extraordinária. Outros três projetos continuam em tramitação (mais abaixo os projetos aprovados e em tramitação). Os parlamentares não recebem por reunião extra.
A reunião foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Branco Teodoro. As reuniões do Legislativo são abertas a população e com transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui reveja.
Participaram da 7ª Reunião Ordinária além de todos os parlamentares, o vice-prefeito e secretário de Saúde Júlio Reis, secretário de Governo Gilson Souza Braga, vereador de Lagoa Formosa e representante do deputado federal Zé Vítor; servidores do Legislativo e populares.
A tribuna no plenário foi ocupada pelo presidente do Grupo dos Amigos dos Animais de Presidente Olegário (GAAPO), Tiago Amorim de Castro, apresentou uma prestação de contas da entidade. Ele solicitou apoio dos vereadores para fiscalizar a proibição de comercialização de fogos de artifício que causem poluição sonora, com estouros e estampidos, uma vez que a Lei 3.388 de 11 de março de 2022, de autoria do vereador Branco Teodoro não está sendo cumprida no município.
Projetos aprovados e em tramitação, sendo sendo três de autoria do Poder Legislativo e três do Executivo Municipal, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 – Legislativo “Altera a lei complementar nº 87, de 18 de junho de 2019, dando nova redação ao inciso IX do art. 8º, revogando o inciso X do mesmo artigo e inserindo parágrafo único no art. 12.” Autor: vereador Pedro Osvando de Castro. Situação: aprovado por unanimidade.
O projeto tem por finalidade agilizar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB e, retira o prazo de 2 anos, para comprovação da posse para regularização do imóvel e suprime o prazo de inalienabilidade que também era de 2 anos, ou seja, o beneficiário não podia vender o imóvel antes de 2 anos após o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Caso seja sancionado, o proprietário fica dispensado de comprovar a posse de 2 anos e poderá dispor do imóvel tão logo seja averbada a CRF no Cartório de Registro de Imóveis.
2 – Projeto de Lei nº 078/2025 – Executivo “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Presidente Olegário para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
3 – Projeto de Lei nº 079/2025 – Executivo “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
4 – Projeto de Lei nº 080/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
O projeto destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores, trabalhadores, assentamentos, folias, clubes serviços serviços, sindicatos, APAE, Lar Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros.
5 – Projeto de Lei 025/2025 – Legislativo “Institui o programa de capacitação de agentes públicos e políticos no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Olegário e dá outras providências.”. A iniciativa visa atender ao princípio da eficiência da Administração Pública, proporcionando aos vereadores e servidores formação continuada, capacitação técnica e atualização sobre temas relevantes à situação legislativa, especialmente na formulação e fiscalização de políticas públicas. Autor: Mesa Diretora. Situação: aprovado por unanimidade.
6 – Projeto de Resolução 670/2025 – Legislativo “Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 1188908, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2024 e dá outras providências”. Autor: Mesa Diretora. Situação: aprovado por unanimidade.
As contas do prefeito sargento Rhenys Cambraia, exercício de 2024 foram aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Conforme o Tribunal os limites legais foram respeitados, como o repasse à Câmara Municipal que obedeceu ao limite de 7% do orçamento. Na Educação foi aplicado o percentual de 29,64% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido.
Nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou o percentual de 26,20% da receita base de cálculo, obedecendo ao mínimo de 15% exigido por Lei.
Os gastos com a folha de pagamento obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 44,95% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Fonte e Foto: Ascom CMPO
