Os vereadores aprovaram por unanimidade em Reunião Extraordinária na tarde desta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 027/2024 – Executivo “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.999 de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Município de Presidente Olegário – IPREMPO e dá outras providências”. Os parlamentares não recebem por participação em reuniões extras.
O projeto aprovado altera os valores aportados para amortização do deficit atuarial visando o equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Olegário.
Na mensagem do projeto o chefe do executivo destacou que projeto traz valores de acordo com o cálculo atuarial do regime do regime próprio de previdência social referente a data base de 31/12/2023, sendo necessário sua aprovação para regularização do defícit do instituto.
Em tempo: na 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de março, também foi aprovado, de forma unânime, Projeto de Lei Complementar 001/2024 de autoria do vereadore Pedro Osvando de Castro. O projeto permite que beneficiário que tenha mais de um imóvel rural, desde que o somatório dos módulos fiscais de todas as propriedades não seja superior a 4 (quatro), possa ser considerado como pequeno produtor rural para fins de enquadramento na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
A convocação foi feita pela presidente da Câmara Municipal vereadora Clênia Cecília Coelho Braga “Clênia da Saúde”. Além dos vereadores participaram da reunião a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Presidente Olegário – IPREMPO -, Gârdenia Tolentino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Olegário- Sintrasp -, Lara Cristina, servidores e estagiários do Legislativo; e populares. Clique e aqui e reveja a reunião.
Fonte: Ascom CMPO
