Os vereadores vão apreciar três projetos de Lei do Poder Executivo, durante a 10ª Reunião Ordinária, a última deste ano e da 19ª Legislatura (2021-2024); a ser realizada nesta sexta-feira (13 de dezembro), às 14 horas, no Plenário Hercílio Trajano, na Câmara Municipal.
A reunião será presidida pela vereadora presidente Clênia Cecília Coelho Braga “Clênia da Saúde”, sendo aberta a população e com a transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista.
O primeiro projeto a ser analisado é o Projeto de Lei Complementar 007/2024 do Executivo. O projeto altera a Lei Complementar nº 062, de 02 de setembro de 2015. As alterações por ora propostas são devido as lacunas presentes na Lei, o que inviabiliza o cumprimento da Avaliação de Desempenho Individual. Sendo assim, a propositura do presente projeto se torna imprescindível para que a Lei fique completa e passível de ser cumprida. O referido projeto está com pedido de vista coletivo dos vereadores.
Na sequência os parlamentares analisam o Projeto de Lei 054/2024 de autoria do executivo. O projeto estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Presidente Olegário para o exercício financeiro de 2025; no valor de R$ 147 milhões. O projeto está na Secretaria da Câmara.
E por último os vereadores vão analisar o Projeto de Lei 055/2024 do executivo. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000. O valor é R$ 2.651.000,00 divididos para 64 entidades de caráter social, educacional e ou assistencial, sem finalidade lucrativa. O projeto está na Secretaria da Câmara.
Fonte: Ascom CMPO
