Com tendência de extinguir uma ação que questiona a legalidade do aumento de 300% no salário do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, nesta segunda-feira (18) o julgamento em plenário virtual.
Até o momento, cinco ministros votaram pelo arquivamento da ação: Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Os últimos quatro apenas acompanharam o voto do relator, que não entrou no mérito da ação. Ou seja, não decidiu se o reajuste sancionado por Zema em maio deste ano – para si mesmo e para os integrantes do primeiro escalão do governo – é ou não é legal.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) que, para Zanin, não tem legitimidade para questionar a lei estadual aprovada em maio. Outras ações no STF que tem a entidade como autora também foram decididas da mesma forma.
“A Conacate não foi capaz de comprovar sua legitimidade a partir da relação entre seus objetivos institucionais e o teor da lei estadual impugnada”, disse o ministro ao publicar seu voto na ação.
“Portanto, entendo que a presente ação não merece ser conhecida, pois a requerente não demonstrou sua legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade sobre a lei impugnada, nos termos de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do voto de Cristiano Zanin.
Quando o ministro diz que a ação não merece “ser conhecida”, ele vota para que ela seja desconsiderada e, dessa forma, arquivada, sem que o objeto da ação seja sequer analisado.
Zema sancionou aumento de 300% no salário
Em 3 de maio, o governador Romeu Zema sancionou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que autorizava um reajuste gradual no seu salário e do primeiro escalão. Para o governador, o subsídio passaria de R$ 10 mil para R$ 41 mil até 2025 – um aumento de 300%. No caso do vice-governador, Mateus Simões (Novo), o aumento passaria para R$ 37,6 mil. Os secretários estaduais terão reajuste para R$ 34,7 mil no mesmo período.
O que pede a ação?
Em outubro, cinco meses após a sanção da nova lei, a Conacate ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo ao STF que declarasse a lei que permitiu o aumento salarial como inconstitucional.
“(…) existência de vício formal sob o argumento de que a Lei não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o despacho inicial da representação.
Em seguida, se manifestaram o Governo de Minas, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Governo do Estado alegou que o aumento era legítimo. O próprio Zema chegou a defender o reajuste como forma de “reter os bons profissionais”.
A AGU defendeu que o reajuste era ilegal, mas ponderou que a ação não poderia ter sido proposta pela Conacate, por falta de legitimidade – justamente o argumento acatado pelos cinco ministros que votaram até agora.
Já a PGR argumentou que considerava legal a legislação estadual.
Fonte: Itatiaia
