Os projetos de leis que Estima a Receita e fixa a despesa do município de Presidente Olegário para o exercício financeiro de 2026; o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029 e que autoriza subvenção a entidades, já estão tramitando na Câmara Municipal. Os documentos foram protocolados pela Prefeitura na Secretaria do Legislativo e estão sendo distribuídos aos parlamentares.
As matérias já protocoladas são de autoria do Poder Executivo Municipal.
PPA – O Projeto de Lei 078 do Plano Plurianual (PPA), do período 2026-2029, é um importante instrumento de planejamento e gestão da administração pública, através das metas e prioridades estabelecidas durante o período. Nele estão as propostas prioritárias a serem realizadas nos próximos anos. O PPA 206-2029 terá como diretrizes: a redução das desigualdades sociais, ampliação da participação social, promoção da sustentabilidade ambiental, valorização da diversidade cultural e identidade municipal, excelência da gestão para garantir o provimentos de bens e serviços; e o fomento da economia local.
ORÇAMENTO 2026 – O Projeto de Lei 080, estima a receita e fixa despesa do município de Presidente Olegário para o próximo ano prevê R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões. Na proposta, consta o detalhamento de todas as receitas e despesas estimadas para o próximo ano, decorrentes da previsão de arrecadação com tributos, transferências e contribuições, especificando onde essas verbas serão aplicadas, como saúde, educação, obras, estradas, esportes e vários setores.
SUBVENÇÃO SOCIAIS PARA ENTIDADES – 2026: O Projeto de Lei 080, destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores, trabalhadores, assentamentos, folias, clubes serviços serviços, sindicatos, APAE, Lar Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros.
Demais projetos que estão protocolados na Secretaria do Legislativo está no final da reportagem (pauta provisória). A 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 19/ de setembro, às 14h no Plenário Hercílio Trajano.
Trâmite – A tramitação das proposições é semelhante. Elas seguem para avaliação das Comissões Permanentes. Com os projetos protocolados inicia-se, então, o prazo para que os vereadores apresentem suas emendas. As propostas finais serão pautadas para discussão em Plenário para aprovação e ou rejeição.
Está na pauta para análise em Plenário na 7ª Reunião Ordinária 4 projetos do Executivo Municipal, a saber.
1. Projeto de Lei 078/2025 – Executivo “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Presidente Olegário para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
2. Projeto de Lei 079/2025 – Executivo “Estima Receita e fixa despesa do município de Presidente Olegário para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
3. Projeto de Lei 080/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
4. Projeto de Lei 081/2025 – Executivo “, Acrescenta “Anexo de Metas e Prioridades” na Lei n.º 3.822, de 10 de julho de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
Novos projetos podem serem protocolados na Secretaria do Legislativo pelos vereadores ou Poder Executivo, conforme o Regimento Interno.
Fonte e foto: Ascom CMPO
