O prefeito de Presidente Olegário, sargento Rhenys Cambraia vetou 8 emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foram aprovadas pela Câmara na 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de junho.
As 8 emendas foram apresentadas pela vereadora Delma e o vereador Júnior Enfermeiro no Projeto de Lei 020/2025 do Executivo Municipal que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. As emendas aditivas foram aprovadas por unanimidades pelos vereadores.
As emendas inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a instalação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” na cidade, substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, garante o funcionamento das unidades de educação infantil (creches) durante os períodos de férias e recessos escolares; executar obras de infraestrutura urbana ” pavimentação asfáltica” na Rua Salomão Araújo – bairro Saltador -, implantação de Sistemas de Energias Fotovoltaica em prédios públicos, confecção de instalação de placas sinalizadoras de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, pavimentação asfáltica e implantação de rede de esgoto no loteamento Osvaldo Gabriel de Almeida, e prioridade no Orçamento do Município para o Exercício de 2026 a inclusão e posterior execução das emendas impositivas como dispõe a Lei Orgânica do Município – LOM -.
Para embasar o veto, são citadas leis e a Constituição Federal. A justificativa com o Veto Total das Emendas Aditivas n.º 02/2025 a 09/2025 foi enviada a Câmara Municipal e apresentada nesta quinta-feira (3), na 4ª Reunião Extraordinária da Casa de Leis.
Na justificativa o prefeito sargento Rhenys Cambraia, classifica as emendas como inconstitucionais. “As emendas apresentam vício de iniciativa, uma vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente, que dispõe sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo, especialmente quando envolvem a criação de atribuições a órgãos da administração pública ou o estabelecimento de políticas públicas que demandam planejamento e execução administrativa”, justificou o prefeito na mensagem no veto.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo Branco Teodoro nomeou uma Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total das Emendas Aditivas. A Comissão é composta dos vereadores Marcão, Sílvio Cunha e Pedro Osvando de Castro.
O parecer será apresentado na 5ª Reunião Ordinária do dia 8 de julho, às 14h no Plenário Hercílio Trajano. Na ocasião os vereadores decidem se mantem o Veto Total das Emendas Aditivas ou se derrubam o Veto. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
Ainda conforme o Regimento Interno a votação é aberta, e a rejeição só ocorre pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Fonte: Acom CMPO
