As empresas interessadas em fazer adesão ao regime de tributação “Simples Nacional” têm somente até terça-feira (31/1) para enviarem a solicitação pelo Portal do Programa na internet. Quem perder o prazo só poderá ser incluído para participar do programa em 2024.
Segundo informações do Sebrae Minas, cerca de 45 mil pequenos negócios mineiros já solicitaram, este ano, o pedido para adesão ao Simples Nacional. Os dados contabilizados até o dia 27 de janeiro são da Receita Federal. Minas Gerais representa 10% dos quase 433 mil pedidos feitos em todo o país, e é o segundo estado com o maior número de solicitações ao regime de tributação simplificado, atrás apenas de São Paulo (118 mil pedidos).
O Simples Nacional foi criado para facilitar o recolhimento de contribuições reduzindo a burocracia e custos para pequenos negócios. As empresas que optam por esse regime tributário têm uma cobrança simplificada de oito impostos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), que são feitos por uma guia única mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
odem aderir ao Simples Nacional, empresas com natureza jurídica de sociedade empresária ou simples ou sociedade unipessoal, que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As empresas também não poderão ter pendências cadastrais e/ou fiscais, incluindo débitos com a Receita Federal, e nem fazerem parte das vedações previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Para saber mais acesse o Portal do Simples Nacional.
