A partir de 3 de abril, toda nota fiscal de MEI deverá ser emitida no padrão no padrão nacional. Depois de implementada a mudança, não será mais realizada emissão de notas pelo MEI no portal da Prefeitura de Patos de Minas.
Para emitir o documento, o MEI deverá acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil, para documentar as operações de prestação de serviços.
A instituição da NFS-e de padrão nacional visa unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território brasileiro.
O que é MEI?
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 460 modalidades de serviços, comércio ou indústria.
A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais (Sebrae).
Redação – Patos Já
