A Câmara de Presidente Olegário aprovou durante a 5ª Reunião Extraordinária realizada nesta terça-feira (8), a manutenção do veto total Projeto de Lei 020/2025 que dispões sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, apresentado pelo prefeito sargento Rhenys Cambraia. O veto foi mantido por 6 votos a favor e 4 contra. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
A reunião foi presidida por Neverson Aparecido Teodoro “Branco Teodoro”, com participação de todos os vereadores, servidores do Legislativo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Olegário “Sintrasp”, Lara Cristina e populares. A reunião foi aberta a população e com transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e veja.
A LDO foi aprovada por unanimidade, no dia 23 de junho 8 emendas aditivas 002/2025 a 009/2025 apresentadas pela vereadora Delma e o vereador Júnior Enfermeiro. Para vetar total totalmente a proposta, o prefeito justificou que as emendas apresentadas são inconstitucionais. “As emendas apresentam vício de iniciativa, uma vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente, que dispõe sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo, especialmente quando envolvem a criação de atribuições a órgãos da administração pública ou o estabelecimento de políticas públicas que demandam planejamento e execução administrativa”, justificou o prefeito na mensagem do veto.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo Branco Teodoro nomeou uma Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total das Emendas Aditivas. Na Comissão os membros Marcão e Pedro Osvando de Castro emitiram parecer favorável a manutenção do veto, enquanto o vereador Sílvio Cunha deu parecer para derrubada do veto.
Durante a votação em plenário, os parlamentares autores das emendas defenderam a derrubada do veto total e citaram as emendas aprovadas por unanimidade, como a instalação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” na cidade, substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, garante o funcionamento das unidades de educação infantil (creches) durante os períodos de férias e recessos escolares; executar obras de infraestrutura urbana ” pavimentação asfáltica” na Rua Salomão Araújo – bairro Saltador -, implantação de Sistemas de Energias Fotovoltaica em prédios públicos, confecção de instalação de placas sinalizadoras de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, pavimentação asfáltica e implantação de rede de esgoto no loteamento Osvaldo Gabriel de Almeida, e prioridade no Orçamento do Município para o Exercício de 2026 a inclusão e posterior execução das emendas impositivas como dispõe a Lei Orgânica do Município – LOM -.
Após a discussão o veto total, foi realizada a votação aberta. Para manter o veto votaram os vereadores Marcão, Mirsandra Pereira, Guilherme Alves, Taynan Maciel, Tião Roberto e Pedro Osvando de Castro. Contra o veto: Delma, Júnior Enfermeiro, Markim Araújo e Sílvio Cunha. O presidente da Câmara, na caso só vota em caso de empate.
Os vereadores Júnior Enfermeiro e Delma Batista denunciaram, em plenário, a incoerência do prefeito ao vetar as emendas parlamentares à LDO sob a justificativa de “vício de iniciativa”, mas sancionar um projeto de vereador da sua base com parecer jurídico idêntico.
Para os parlamentares, trata-se de uma postura claramente seletiva e política. “Quando é da base aliada, o projeto com o mesmo parecer é sancionado. Mas quando parte de vereadores independentes, é vetado. Isso não é critério técnico, é conveniência”, afirmaram.
Júnior e Delma defenderam a derrubada do veto para garantir o respeito à autonomia do Legislativo e assegurar que os recursos previstos — voltados à saúde, educação e outras áreas essenciais — cheguem de fato à população.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Guilherme Alves defendeu a manutenção do veto total devido a inconstitucionalidade, baseada nos pareceres da Assessoria Jurídica da Prefeitura, Câmara e da Comissão Especial.
Já o vereador Pedro Osvando de Castro justificou seu voto pela manutenção do verto, pelo vício de iniciativa, conforme a Constituição Federal e pareceres do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Também foi aprovado pelos vereadores na 5ª Reunião Extraordinária, de forma unânime, o Projeto de Lei 061/2025 do Executivo Municipal que altera a redação da Lei nº 3.067 de 17 de setembro de 2018. O projeto faz uma mudança de nomenclatura na Associação Amigos do Bem de Presidente Olegário e Região – AABPBO – para Associação Beneficente de Presidente Olegário e Região.
A justificativa apresentada é que foi recebida uma notificação de uma associação do Estado de São Paulo, informando que tinha registrado a marca “Amigos do Bem”.
Fonte: Ascom CMPO
