A Câmara Municipal de Presidente Olegário realiza nesta terça-feira (30), a partir das 14h, a 5ª Reunião Ordinária do ano legislativo. A sessão acontecerá no Plenário Hercílio Trajano, sob a presidência do vereador Pedro Osvando de Castro, e será aberta à participação da população, além de contar com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.
Entre as principais matérias em pauta está o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O projeto servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas, prioridades e normas para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A proposta contempla investimentos e ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural, agricultura, cultura, esporte, habitação e desenvolvimento econômico. Também prevê medidas voltadas à transparência, modernização da administração pública, preservação ambiental e atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.
O texto ainda mantém a previsão de reserva de contingência para cobertura de passivos fiscais e riscos orçamentários, além de assegurar recursos para o cumprimento das emendas parlamentares impositivas previstas na legislação municipal.
Outro destaque da pauta é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 022/2026, assinada por todos os vereadores. A matéria busca adequar a legislação municipal às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aos entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares impositivas. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e agora retorna ao plenário para votação em segundo turno, etapa necessária para sua aprovação definitiva. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A proposta amplia os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da aplicação dos recursos públicos, exigindo a identificação do parlamentar autor da emenda, do beneficiário, dos valores destinados e dos instrumentos de acompanhamento e fiscalização da execução.
Um dos principais pontos da proposta é a redução do percentual destinado às emendas parlamentares individuais. Atualmente, a Lei Orgânica Municipal estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Com a alteração, o percentual passará para 1,55%, adequando a legislação municipal ao entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao princípio da simetria constitucional aplicado aos municípios.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a mudança busca proporcionar maior segurança jurídica ao município e evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do percentual atualmente vigente. A proposta já foi aprovada em primeiro turno por unanimidade e ainda precisará ser apreciada em segundo turno para ser definitivamente aprovada.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Legislativo e apresentado pelo vereador Pedro Osvando de Castro, que declara de utilidade pública a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul Luz e Sabedoria. O reconhecimento oficial permitirá que a instituição tenha acesso aos benefícios previstos na legislação para entidades de utilidade pública, fortalecendo e ampliando as ações sociais e comunitárias desenvolvidas no município.Clique aqui e leia o projeto.
A reunião é aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário Hercílio Trajano ou, ao vivo, pelas redes sociais da Câmara Municipal de Presidente Olegário. Clique aqui e assista.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
