Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário, participam nesta quinta-feira (03/07) da 4ª Reunião Extraordinária de 2025, às 14h no Plenário Hercílio Trajano. A reunião será presidida pelo vereador presidente Neverson Aparecido Teodoro “Branco Teodoro”.
Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra. A reunião é aberta a população e tem transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista.
Durante a reunião os vereadores vão analisar e votar o Relatório Final da Comissão Provisória para Apuração de Violação dos Direitos dos Idosos no Atendimento Bancário, criada pela Portaria n.º 021, de 22 de fevereiro de 2025..
Na elaboração e apresentação do Relatório Final participaram a maioria dos membros titulares, sendo o presidente Pedro Osvando de Castro e o relator vereador Sílvio Cunha; acompanhados do Assessor Jurídico do Legislativo Dr. Vítor Gonçalves de Araújo. O vereador Marcão é membro titular e Tião Roberto suplente.
O trabalho da Comissão, composta pelos vereadores Pedro Osvando de Castro (presidente), Sílvio Cunha (relator), Marcão (membro) e Tião Roberto suplente fundamentaram em três audiências públicas e em análise de vários documentos protocolizados, em especial os ofícios encaminhados pelo Ministério do Estado de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal do Idoso de Presidente Olegário para emitirem o Relatório Final.
Na ocasião foram colhidos relatos de clientes das quatro agências bancárias na cidade (Banco do Brasil/SA, Banco Itaú Unibanco, Sicoob Credipatos e Sicredi), sendo ouvidos diversos depoimentos de aposentados, pensionistas, representantes do Ministério Público, do Conselho Municipal do Idoso, servidores públicos e representantes dos bancos, sendo ressaltado negativamente a ausência injustificada dos representantes três audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG do “Banco Itaú” que, apesar de devidamente convidados, não participaram de nenhuma das audiências.
Conforme o relatório, os relatos colhidos apontaram que as reclamações concentraram-se na agência do Banco Itaú, com atendimento inadequado, assédio para contratação de produtos financeiros e descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
Na conclusão o relatório, a comissão evidencia a grave situação de violação dos direitos dos idosos no atendimento bancário em Presidente Olegário/MG, com ênfase nas práticas reiteradas
do “Banco Itaú”, cuja atuação demanda imediata intervenção dos órgãos reguladores e fiscalizadores.
A Comissão recomenda a aprovação em plenário e o encaminhamento do Relatório Final aos órgãos competentes acompanhados das atas das audiências públicas e documentos correlatos, ao Banco Central do Brasil, Ouvidorias do Bancos citados e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à adoção de providências de fiscalização, sanção e orientação, notadamente quanto às condutas reiteradamente atribuídas as instituições financeiras estabelecidas no Município de Presidente Olegário/MG, em especial à agência local do Banco Itaú, em aparente violação à legislação de proteção ao idoso e aos direitos do consumidor. Clique aqui e leia o Relatório Final da Comissão Provisória para Apuração de Violação dos Direitos dos Idosos no Atendimento Bancário.
Além do Relatório Final os vereadores vão analisar 13 projetos de regularização fundiária de autoria do Executivo Municipal, a saber:
1. Projeto de Lei 047/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ADRIANO HONÓRIO DE REZENDE e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
2. Projeto de Lei 048/2025 – Executivo Autoriza a regularização fundiária em nome de SEBASTIANA DOS SANTOS FERNANDES e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
3. Projeto de Lei 049/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de CLÊNIO JOSÉ DE OLIVEIRA e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
4. Projeto de Lei 050/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de CÂNDIDA DOS REIS PEREIRA e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
5. Projeto de Lei 051/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIA MENDES DE AMORIM e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
6. Projeto de Lei 052/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIA ÂNGELA DE REZENDE e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
7. Projeto de Lei 054/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ADALTO TOLENTINO e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
8. Projeto de Lei 055/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de IRENE ÂNGELO DE REZENDE e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
9. Projeto de Lei 056/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ROBERTO BATISTA SIMÃO e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
10. Projeto de Lei 057/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de PEDRO BATISTA DA SILVA e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
11. Projeto de Lei 058/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIA DA SILVA RIBEIRO e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
12. Projeto de Lei 059/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ROSELI VAZ RODRIGUES MARTINS e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
13. Projeto de Lei 060/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de CÉLIA ROSA SILVÉRIO DOS SANTOS e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer das Comissões para ser votado em plenário.
