Na tarde de sexta-feira, 13, no Plenário Hercilio Trajano, ocorreu a segunda reunião ordinária do ano da Câmara Municipal de Presidente Olegário. O vereador Pedro Osvando de Castro presidiu a reunião, que teve a presença de todos os vereadores.
Os 15 projetos que estavam na pauta da reunião foram aprovados. Ressaltamos o Projeto de Lei 012/2026 do Executivo Municipal, que garante o piso salarial aos profissionais da educação. O projeto modifica os salários dos profissionais do magistério, tanto ativos quanto inativos, para cumprir o que está na Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que determina o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A Lei n.º 11.738/2008 estabelece que o piso é proporcional à carga horária. Considere os valores estimados para 2026 (base de 40h = R$ 5.130,63): 40 horas semanais: R$ 5.130,63; 24 horas semanais: R$ 3.078,37 (cerca de 60% do piso) e 20 horas semanais: R$ 2.565,32 (50% do piso).
Os vereadores também aprovaram uma proposta de aumento salarial de 5,4% para os funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal, ativos e inativos, que ocupam cargos comissionados, agentes políticos, profissionais do magistério e enfermagem. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Durante a reunião foi aprovado o reajuste do auxílio-alimentação para os servidores da Prefeitura e Câmara Municipal. O auxílio passa dos atuais R$ 504 para R$ 550.
Projetos aprovados em plenário e em tramitação, a saber:
1 – Projeto de Lei 007/2026 – Executivo “Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”. A revisão é 5,4% para servidores ativos e inativos; retroativo a 1º de janeiro de 2026. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
2. Projeto de Lei 008/2026 – Executivo “Concede reajuste de vencimentos para os profissionais do magistério e dá outras providências”. O reajuste é de 5,4% para os profissionais ativos e inativos; retroativo a 1º de janeiro de 2026. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
3. Projeto de Lei 009/2026 – Executivo “Concede Reajuste ao Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O auxílio passa de R$ 504 para R$ 550. reajuste de 9,12%. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
4. Projeto de Lei 010/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MICHELI ROSA DE AMORIM e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
5. Projeto de Lei 011/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de JAIME DIAS DE SOUZA e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
6. Projeto de Lei 012/2026 – Executivo “Concede o piso salarial aos profissionais do Magistério e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
O projeto altera os vencimentos dos Profissionais do Magistério, ativo e inativos para atender ao dispositivo na Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso é proporcional à jornada de trabalho. Veja os valores aproximados para 2026 ( base 40h = R$ 5.130,63):
40 horas semanais: R$ 5.130,63;
24 horas semanais: R$ 3.078,37 (aprox. 60% do piso);
20 horas semanais: R$ 2.565,32 (50% do piso).
7. Projeto de Lei 002/2026 – Legislativo “Altera parcialmente a Lei 2.227 de 26 de fevereiro de 2009. Fica modificado o Art. 1º da Lei 2.227 de 26 de fevereiro de 2009, para o seguinte: “Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CARROS DE BOI DA COMUNIDADE DE BOA VISTA”. Autor: vereador Taynan Maciel. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
8. Projeto de Lei 003/2026 – Legislativo “Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”. A revisão é de 5,4%, retroativo a 1º de janeiro de 2026. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por 6 fotos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor: Branco Teodoro, Guilherme Alves, Marcão, Mirsandra Pereira, Taynan Maciel e Tião Roberto. Contra: Delma, Júnior Enfermeiro, Sílvio Cunha e Markim Araújo; o presidente do Legislativo conforme o Regimento Interno, só vota caso de empate. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
9. Projeto de Lei 004/2026 – Legislativo “Dispõe sobre a revisão do subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”. A revisão é de 5,4%, retroativo a 1º de janeiro de 2026. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por 6 fotos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor: Branco Teodoro, Guilherme Alves, Marcão, Mirsandra Pereira, Taynan Maciel e Tião Roberto. Contra: Delma, Júnior Enfermeiro, Sílvio Cunha e Markim Araújo; o presidente do Legislativo conforme o Regimento Interno, só vota caso de empate. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
10. Projeto de Lei 005/2026 – Legislativo “Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”. A revisão é de 5,4%, retroativo a 1º de janeiro de 2026. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
11. Projeto de Lei 006/2026 – Legislativo “Concede reajuste ao Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências”. O auxílio passa de R$ 504 para R$ 550. reajuste de 9,12%. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
12. Projeto de Resolução 681/2026 – Legislativo “Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 1148346 da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2022 e dá outras providências”. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
13. Projeto de Resolução 682/2026 – Legislativo “Dispõe sobre a realização de Reuniões Solenes do Poder Legislativo Municipal”. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
14. Projeto de Resolução 683/2026 – Legislativo “Concede Título de Cidadão Olegariense para o Sr. João Moreira Barros”. Autoria: vereador Taynan Maciel. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
15. Projeto de Resolução 688/2026 – Legislativo “Concede Título de Cidadão Olegariense Marthius Eduardo Rodrigues Claudino”. Autoria: vereador Júnior Enfermeiro. Aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO
