O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SINTRASP) notificou extrajudicialmente na tarde da última terça-feira (19/09), a Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pelo aumento da carga horária de trabalho de todo o funcionalismo público.
Na notificação, o advogado do sindicato, Mauro Araújo Junior, requer do poder executivo informações sobre o aumento da jornada de trabalho do funcionalismo municipal. No último dia 31 de agosto, o prefeito João Carlos Castilho, teria homologado um parecer da Procuradoria Jurídica do Município e determinado que todos os servidores municipais, sem exceção passassem a cumprir jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais.
De acordo com o advogado, com essa homologação, o executivo contraria o disposto do artigo 22, caput, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 14 de aio de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Presidente Olegário, e que se prevê jornada de 30 horas semanais aos servidores públicos que exerçam serviços internos, e a jornada de 40 horas semanais aos servidores públicos que exerçam serviços externos.
“Na nossa concepção, houve aumento na carga horária dos servidores públicos que exercem serviços internos, sem a devida retribuição remuneratória, isso é um desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E para agravar ainda mais não foi editado qualquer “Decreto”, dessa forma afrontando o artigo 90, inciso I, alíneas “a” da Lei Orgânica do Municipal”, destacou o advogado, Mauro Araújo.
O Sindicato se colocou a disposição da Administração Municipal para discutir e negociar sobre matérias para aperfeiçoamento e melhoria no funcionalismo público municipal. Entramos em contato com a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Presidente Olegário, mas até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno.
