O vereador e advogado Pedro Osvando de Castro “Pedro Osvando” (PV), apresentou na tarde desta segunda-feira (11/12), projeto de lei de emenda a Lei Orgânica, que prevê atribuições para o cargo de vice-prefeito. Na primeira votação o projeto foi aprovado por todos os vereadores.
O projeto atribui várias funções para o vice-prefeito e revoga o § 2º do artigo 58, com a seguinte redação: “§ 2º – O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais”
De acordo com informações do vereador, como o projeto é de Lei de Emenda a Lei Orgânica o projeto mesmo com a aprovação e assinatura de todos os vereadores, ainda terá que passar por mais uma votação do legislativo para que possa virar Lei
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