Prefeitura e Ministério Público assinam TAC para cobrar dívida ativa em Presidente Olegário

A Prefeitura de Presidente Olegário vai começar a enviar notificação aos contribuintes inscritos na dívida a ativa nos últimos cinco anos.

Acatando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura, o município fica obrigado a cobrar dos contribuintes inscritos na dívida do município nos últimos cinco anos (2014 à 2018).

O prefeito João Carlos Castilho destacou que o TAC foi firmado em razão de uma auditoria no município, no segundo semestre de 2017, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e de inquérito aberto pelo Ministério Público sobre devido a baixa arrecadação de impostos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda o valor da dívida ativa atual é de R$ 865.717,71 (valores já corrigidos). A secretaria informou que o primeiro lote de 700 contribuintes devidamente inscritos na dívida ativa do município já está sendo preparado para que seja enviada notificação aos devedores, que no caso de negativa de pagamento será enviado para o Cartório de Protesto, para negativação do CPF do contribuinte, conforme foi estabelecido no TAC.

Segundo a Fazenda até o final de 2019, todas as dívidas ativas do município serão cobradas de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta e com o Código Tributário do Município.

Além da cobrança da dívida ativa o TAC prevê a atualização dos valores dos imóveis e o recadastramento de todos os imóveis, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso. O prazo termina em 2020.

A Prefeitura Municipal informou que já realizou o recadastramento dos imóveis no povoado de Andrequice e Distrito de Ponte Firme e que nas demais localidades o trabalho será feito. O município espera finalizar ainda este ano o projeto de georreferenciamento, para atualizar o cadastro imobiliário do município, nele incluindo todos os imóveis.

Clique Aqui e confira o TAC assinado pelo MP

Fonte: Ascom Prefeitura de Presidente Olegário

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