Liminar obriga Governo de MG a pagar integralmente salários da educação até o 5º dia útil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu nesta quinta-feira o pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) obrigando o Estado a pagar o salário integral da educação até o 5º dia útil. A decisão é da Desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa.

Na decisão, a magistrada destacou que “o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”.

A desembargadora também determinou que, em caso de descumprimento por parte do estado, haverá uma multa diária de R$30 mil, limitada a R$ 3 milhões.

Os atrasos têm sido constantes durante o atual governo do Estado, que já ressaltou que apesar das dificuldades financeiras enfrentadas não tem medido esforços no sentido de priorizar que os depósitos dos salários dos servidores sejam feitos sempre que possível.

Estado vai recorrer
Segundo o advogado-geral do estado, Onofre Batista, o estado ainda não foi comunicado oficialmente da decisão, mas deve recorrer da medida, pois a dificuldade em caixa é real e o escalonamento ocorre por dificuldades financeiras, a contragosto do governo de Minas.

“O Governo não escalona salários porque quer, mas porque não tem o recurso. Nesse compasso, seremos obrigados a recorrer, mesmo cientes de que a vontade nossa era a de que tudo ocorresse no prazo. Entretanto, temos uma verdade que suplanta tudo: a realidade financeira do Estado”, afirmou.

Ainda de acordo com Onofre, ao expor a situação em que se encontra financeiramente o estado, as instâncias superiores devem reverter a medida. “Isso se chama “reserva econômica do possível” e, com certeza, será considerada pelos tribunais superiores”, comentou.

Fonte: Itatiaia

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Jornalista e radialista, natural de Presidente Olegário. Idealizador e responsável pelo portal PO Notícias. Redator e apresentador dos programas Jornal da Eldorado e show da tarde na Rádio Eldorado FM 87,9.